PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

Resumo executivo

A Portaria Conjunta MF/CGIBS Nº 14 aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre combustíveis, estabelecendo alíquotas e diretrizes para sua aplicação a partir de 2027 e 2029, respectivamente. O documento detalha a carga tributária direta e indireta de referência, além de ajustes anuais e condições específicas para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão.

Plano de ação sugerido

Monitorar a implementação das alíquotas do IBS e CBS conforme a metodologia aprovada. Avaliar o impacto nas operações de combustíveis e biocombustíveis. Preparar orientações para os contribuintes sobre as novas alíquotas e suas aplicações. Garantir a conformidade com as diretrizes estabelecidas na portaria.